Apelação Cível 0829114-77.2023.8.19.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR CORRENTISTA QUE ALEGA DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEBITADO EM SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO DÉBITOS REITERADOS DOS APLICATIVOS 99 E UBER, EFETUADOS EM CARTÃO DE DÉBITO VINCULADO À SUA CONTA BANCÁRIA, SEM QUE POSSUÍSSE CADASTRO NAS REFERIDAS PLATAFORMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO E DOS DÉBITOS DAS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE, CONDENANDO AS TRÊS RÉS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CADA. APELOS DE AMBAS AS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR UNANIMIDADE, PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA (RÉ/APELANTE 1), COM PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO EG. STF (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 491.955 – RIO GRANDE DO SUL – RELATORA MIN. ROSA WEBER – JULGAMENTO EM 06/10/2016 – PLENÁRIO DO STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.