Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DIREITO RECONHECIDO – VALORES RETROATIVOS DEVIDOS – DIREITO ADQUIRIDO – ART. 8º, I, LEI COMPLEMENTAR 173/2020 – DETERMINAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA VERBA ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA VERIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. A parte autora é funcionário público municipal, exercendo o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, matrícula 416685. Nesse feito, restou comprovado nos autos que esta preencheu os requisitos necessários para o percebimento do adicional adicional de aperfeiçoamento profissional, conforme reconhecido pelo próprio Recorrente, dessa forma deve ser mantida a condenação ao pagamento dos valores retroativos. Lado outro, em que pesem os fundamentos do Recorrente acerca da vedação ao pagamento contida no art. 8º, I, da Lei Complementar n. 173/2020, trata-se de direito adquirido porquanto a conclusão do curso de aperfeiçoamento se deu em data anterior a 28/05/2020, restando preenchidos os requisitos da Lei Complementar Municipal n. 190/2011 (Estatuto do Servidor Público Municipal), devendo o pagamento observar da data do requerimento, consoante exposto na sentença e o limite do teto remuneratório do prefeito municipal, em obediência à Constituição da República. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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