Recurso Inominado Cível 0803684-11.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA –IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ENUNCIADO 90 DO FONAJE - CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Conforme bem exposto na sentença originária, a parte ré comprovou a origem de todos os descontos, carreando aos autos os respectivos contratos e todos os documentos apresentados pelo autor quando das contratações, restando evidente a caracterização de litigância de ma-fé, em razão da falsa alegação de inexistência de relação jurídica apresentada pelo autor, que não pode alegar ter simplesmente "esquecido" que firmou diversos contratos com a instituição requerida. Caracterizada a ocorrência de litigância de ma-fé, inadmissível a homologação da desistência da demanda formulada pelo autor, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, impondo-se a aplicação de multa, que foi arbitrada em percentual proporcional à gravidade dos atos do requerente. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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