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STJ, CC 201.917/MS: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 201.917/MS

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 13/03/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

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Citações

art. 114 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ CC 129791 · 25/02/2014
STJ CC 96895 · 20/03/2009
STJ CC 81285 · 20/08/2007

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