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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO EM MARÇO DE 2023. REQUEREU-SE, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PODE SER JUSTIFICADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO É AFERIDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, MAS À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. .4. NO CASO, O PACIENTE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM EXAME PERICIAL DEFERIDO HÁ MAIS DE UM ANO, COM AGENDAMENTO APENAS PARA O DIA 23/7/2025, O QUE REVELA ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA.5. DIANTE DESSE CENÁRIO, CONSTATA-SE QUE O ESTADO NÃO TEM ENVIDADO OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS À EFETIVA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL A DILAÇÃO TEMPORAL VERIFICADA (MAIS DE 1 ANO E 5 MESES PARA MARCAR A PERÍCIA). TRATA-SE, POIS, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE A MORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO SEJA ATRIBUÍVEL À DEFESA, IMPONDO-SE RECONHECER QUE O ATRASO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DEFICITÁRIA DO APARATO ESTATAL. 6. CONTUDO, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E RESPONDE A NOVA AÇÃO PENAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 7. DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL E DA GRAVIDADE DO DELITO EM APURAÇÃO, APLICA-SE A SÚMULA 63 DO TJCE, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MESMO DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 8. A PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O DIREITO COLETIVO À SEGURANÇA JUSTIFICA A PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE EM SUA VERTENTE PROTETIVA. IV. DISPOSITIVO 9. ORDEM CONHECIDA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.A CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE ANÁLISE CASUÍSTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.2.A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA, MESMO DIANTE DE EXCESSO DE PRAZO, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME AUTORIZADO PELA SÚMULA 63 DO TJCE E PELO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXI E LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0640664-16.2022.8.06.0000, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, J. 24.01.2023; TJCE, HC Nº 0630356-18.2022.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 19.07.2022; STF, HC Nº 104410, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 06.03.2012..ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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