Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL ANTE A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006), CADA UM À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA VEICULAR FORAM REALIZADAS COM FUNDADA SUSPEITA, JUSTIFICANDO A PROVA OBTIDA; (II) SABER SE OS APELANTES DEVEM SER ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35); (III) SABER SE É APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º); (IV) SABER SE A DOSIMETRIA E O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA COMPORTAM REPAROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ABORDAGEM POLICIAL FOI LEGÍTIMA. OS POLICIAIS RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA (PLACA, MODELO E TRAJETO DO VEÍCULO), POSICIONARAM-SE NO LOCAL INDICADO E, AO ABORDAR O VEÍCULO, CONSTATARAM NERVOSISMO DO CONDUTOR, CHEIRO FORTE DE COLA NO INTERIOR E A PRESENÇA DE COMPARTIMENTO OCULTO ENTRE O BANCO TRASEIRO E O PORTA-MALAS, ONDE FORAM ENCONTRADOS 08 PINOS DE COCAÍNA E R$ 101.550,00. A DENÚNCIA ANÔNIMA, QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA A LEGITIMAR A BUSCA VEICULAR (STJ, HC N. 871.006/SP, RELª MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 12/11/2024).4. A MATERIALIDADE DO TRÁFICO ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NATUREZA ENTORPECENTE DA COCAÍNA. A AUTORIA É INCONTESTE, DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E PELA EXISTÊNCIA DE COMPARTIMENTO OCULTO ADAPTADO NO VEÍCULO, COM ODOR DE COLA RECENTE, INDICATIVO DE PREPARO PARA TRANSPORTE DE ILÍCITOS.5. A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35) É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O DELITO EXIGE PROVA CONCRETA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, COM O OBJETIVO DE PRATICAR REITERADAMENTE OS CRIMES DE TRÁFICO. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL ENTRE OS APELANTES, CUJA ATUAÇÃO SE LIMITOU AO TRANSPORTE DE DROGA EM UMA ÚNICA OCASIÃO.6. O TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º) NÃO É APLICÁVEL. EMBORA OS APELANTES SEJAM PRIMÁRIOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS: TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS, COMPARTIMENTO OCULTO ADAPTADO NO VEÍCULO, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 101.550,00) E ACONDICIONAMENTO DA DROGA EM PINOS, PRONTOS PARA A VENDA. TAIS ELEMENTOS EVIDENCIAM SOFISTICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL, AFASTANDO A BENESSE LEGAL.7. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28) É INVIÁVEL. A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA (EM PINOS), A EXISTÊNCIA DE COMPARTIMENTO OCULTO E A VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA SÃO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTAM QUALQUER POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PRÓPRIO.8. COM A ABSOLVIÇÃO PELO ART. 35, RESTA APENAS A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33), COM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA). NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES, AUSENTES AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, A PENA DEFINITIVA É DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL É O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B, DO CP, POR SER A PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35) E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR A PENA DE CADA UM PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. . - Advs: Maria Raquel da Silva Martins (OAB: 42444/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA
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