Embargos de Declaração Cível 8034948-11.2023.8.05.0000

Ementa

8034948-11.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Nailson Conceicao De Carvalho Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597-A) Embargante: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8034948-11.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: NAILSON CONCEICAO DE CARVALHO Advogado(s):VITOR BAPTISTA ROCHA, VITOR BAPTISTA ROCHA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA EM FACE DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INTEGRATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR OMISSÃO, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer e acolher o integrativo para sanar omissão, com efeito modificativo, para extinguir o mandado de segurança originários, sem resolução do mérito

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.