Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITOU SUA INCIDÊNCIA A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO DECLAROU A ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM EXPRESSA ADOÇÃO DE CRITÉRIO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEVIDAMENTE REALIZADA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO INTEGRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.