Apelação Cível 1000487-82.2025.8.26.0581

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se a existência de relação jurídica correspondente a um contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência que entendeu pela comprovação da validade da contratação. Irresignação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares arguidas; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Alegação de apresentação de contrato diverso do objeto dos autos não conhecida, indevida inovação recursal. Alegação de advocacia predatória afastada. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, utilização do cartão em estabelecimentos comerciais avizinhados ao domicílio declarado pela parte autora em inicial, documento da parte autora, e transferência dos créditos para conta da autora. (iii) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, DO CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (vi) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 479 do CPC

Inteiro teor

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