Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGANDO O RECORRENTE QUE FOI VULNERADO O DISPOSTO EM PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O SEU ART. 153, PARAGRAFO 21, NECESSARIO SERIA PARA QUE O APELO ÚLTIMO SE TORNASSE VIAVEL SOB TAL FUNDAMENTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL HOUVESSE SIDO PREQUESTIONADO. SE A RESPEITO FOI OMISSO O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, CABERIA AO ORA RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LO DISCUTIDO PERANTE O C. TRIBUNAL 'A QUO' (SUMULAS N.S 282 E 356-STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Recte.: S/A Indústria gililo tadvs Adhemar Lemes da Silveira, Antonio vilas Boas Teixeira de carva lho e outro). Recdo.: Estado de São Paulo (Adv. Paulo Pereira). . Decisão: Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recte.: o Dr. Anto nio Vilas Boas Teixet:ca de Carvalho. 2a. Turma, 27.05.83. 01301020 ls : É . 04370790 . . fo-05974000 - . 00000470 : . . º Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. presentes à ses são os Senhores Ministros Moreira Alves, Decio Miranda, Aldir Pas sarinho e Francisco Rezek. . . Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leite Soares. . £ De ed Hélio Fráncisco Márques . ecretârio SF. ' o Sã fy Ne q $ . s g . o * . A ç a aa E .
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.