Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – AUTOR IDOSO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA MANTIDA - A instituição financeira, na qualidade de representante do fundo de arrendamento residencial, é parte legítima para responder pelos vícios do imóvel objeto de financiamento habitacional destinado a pessoas de baixa renda. Constatada, por meio de prova técnica, a existência de vícios construtivos que comprometem as condições adequadas de habitação, impõe-se a responsabilização pela reparação do imóvel. Considerando, ainda, que o autor é pessoa idosa e que já havia encaminhado laudo ao réu demonstrando os defeitos existentes, sem que p réu tomasse qualquer providencia mostra-se cabível a fixação de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Nelson Jorge Júnior · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.