Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0507379-58.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Patrimonial Moitinho Ltda - Me Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398-A) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507379-58.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): APELADO: PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME Advogado(s):MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, IZAAK BRODER, LUCAS MORENO ANDRADE ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE COBRANÇA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 8464/2013 E 8474/2013 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 229 DO RITJBA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. O Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 0002526-37.2014.8.05.0000, nº 0002398-17.2014.8.05.0000, nº 0002552-35.2014.8.05.0000 e nº 0002641-58.2014.8.05.0000, sedimentou entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade nas Leis Municipais nº 8464/2013 e nº 8474/2013, bem como ausente vício na Instrução Normativa SEFAZ nº 12/2013. 2. Os documentos juntados pelo impetrante apenas demonstram o montante cobrado a título de IPTU no exercício de 2016, o qual, de fato, sofreu majoração significativa comparando-se ao valor do tributo cobrado no ano de 2013, não havendo, contudo, o que se falar em mácula ao princípio da legalidade, haja vista que a desproporcionalidade na exação somente pode ser analisada através de perícia judicial. 3. Dessa forma, resta evidenciada a inadequação da via processual eleita, vez que ausente a prova pré-constituída do direito pleiteado pelo autor mandamental, ora apelado, sendo necessária a instauração de diligência probatória específica, a fim de quantificar os valores venais dos imóveis consignados na exordial. Reforma da sentença. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.
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