Apelação Cível 0001320-41.2016.8.10.0044

Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXAMES. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade dos entes Estatais, resta claro seu dever de proporcionar as condições necessárias para a garantia desse direito, devendo empreender todos os esforços para a sua concretização, o que no caso concreto implica na garantia da realização do exame de que necessita a parte apelada. 2. É dever constitucional comum a todos os entes federativos cuidar da saúde da população, o que implica dizer que União, Estados, Município e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela garantia desse direito fundamental, de modo que o cidadão pode escolher qualquer um deles para ter acesso ao serviço de saúde gratuito, conforme desprende do art.23, II da Constituição Federal. 3. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. 4. Tendo em vista a sucumbência da parte apelante, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, considero que os honorários arbitrados em desfavor do Município de Imperatriz/MA, em R$ 500,00 (quinhentos reais), não merecem modificação. 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 23 da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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