Apelação Cível 0800232-40.2022.8.10.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. II. Considerando os elementos fáticos, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pelo juízo a quo está alicerçada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Sentença mantida. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

Recursos conhecidos e desprovidos

Citações

• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.