Habeas Corpus 8080534-03.2025.8.05.0000

Ementa

Impetrante: Cleumar Nogueira Cavalcante Paciente: Reinaldo Viana Rocha Advogado: Dr. Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB/BA 25.688) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA Processo de 1º Grau: 8013022-80.2025.8.05.0039 Procuradora de Justiça: Dra. Sara Mandra Moraes Rusciolleli Souza Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ação e, nesta extensão, DENEGAR a ordem, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 168 do CP
• art. 41 do CPP

Inteiro teor

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