PUIL 4.557/RN

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM ACÓRDÃOS DESTA CORTE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ PUIL 2288 · 21/02/2022
• STJ PUIL 1774 · 30/06/2020
• STJ PUIL 260 · 29/06/2018
• STJ PUIL 584 · 09/05/2018
• STJ PUIL 563 · 06/04/2018
• STJ PUIL 602 · 01/03/2018
• STJ PUIL 632 · 08/02/2018
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• STJ REsp 1110549 · 14/12/2009

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