Agravo de Instrumento 0064073-52.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE “FALSO COLETIVO”. CONTRATO QUE ABRANGE NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. DESVIRTUAMENTO DA COLETIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REAJUSTES LIMITADOS AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO EM RAZÃO DO RISCO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PELA OPERADORA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete