Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000444-35.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Simone De Lima Rodrigues Advogado: Lucas Cerqueira Leal (OAB:BA42038-A) Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Gildemar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA32362-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000444-35.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SIMONE DE LIMA RODRIGUES Advogado(s): LUCAS CERQUEIRA LEAL APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s):GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGADA COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO REFLETEM O REAL CONSUMO DO IMÓVEL. FATURAS QUE NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA. OSCILAÇÃO. CABIMENTO DO REFATURAMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO PELO IBAMETRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A FALHA DO SERVIÇO. CORTE DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da Relatora, adiante registrado e que a este se integra
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