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TJBA · Acórdão
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8032385-10.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Evandro Leite Da Silva Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A) Agravado: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032385-10.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: EVANDRO LEITE DA SILVA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): MAF 02 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PARTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. BENESSE QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA, ABRANGENDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98, § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.