AREsp 2.599.606/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41287650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/04/2024 19:39:12 Código de Controle do Documento: d27c3eda-1736-414f-8adf-3c3b2fdc6c42

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ AREsp 1305693 · 30/10/2019
• STJ REsp 1468671 · 28/06/2018
• STJ REsp 1475626 · 19/12/2016
• STJ REsp 1304871 · 01/07/2015
• STJ AREsp 546951 · 24/02/2015

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