Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que o condenou a retificar a progressão funcional do autor, professor da rede estadual, e a pagar diferenças salariais retroativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estadual, enquadrado como Professor III – Classe C – Referência 6, faz jus à progressão funcional automática para a Referência 7, com base no tempo de efetivo exercício previsto na Lei Estadual nº 9.860/2013. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 9.860/2013 estabelece que a progressão funcional é automática ao se cumprir o interstício mínimo de quatro anos na referência atual, permitindo a progressão do autor à referência “7” da classe “C” desde 21/01/2019. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A progressão funcional na carreira de professores estaduais ocorre automaticamente ao cumprimento do interstício previsto na Lei Estadual nº 9.860/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 18, II, 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.055.792/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.172.716/AL, Rel. Min. Sérgio Kukin, Primeira Turma, j. 14/8/2023. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.