Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO ACORDO REALIZADO PARA ESSE FIM. ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Compulsando os autos de origem, vê-se que autora comprovou o pagamento mensal do acordo realizado entre os litigantes, e que o requerido, aqui agravante, deixou de cumprir a cláusula 18 do acordo que previa a exclusão do nome do(s) de registro(s) de órgãos de proteção ao crédito. II - A multa estipulada na decisão, por se tratar de meio coercitivo, que tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação de forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la, apenas será imposta ao recorrente no caso de eventual descumprimento da ordem judicial, não se afigurando irrazoável nem desproporcional. III – Recurso a que se conhece e se nega provimento.
III – Recurso a que se conhece e se nega provimento
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