PUIL 2.762

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido. Documento eletrônico VDA32253991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 28/04/2022 15:31:37 Código de Controle do Documento: 6988dd56-e5e8-45bb-938b-e49d92ca5001 A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Documento eletrônico VDA32253991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 28/04/2022 15:31:37 Código de Controle do Documento: 6988dd56-e5e8-45bb-938b-e49d92ca5001

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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