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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PELA ANS. A OPERADORA AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTROVÉRSIA SOBRE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE PODE SER RECONHECIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA OU DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE CONCRETA DO DIREITO, DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O PERIGO DE DANO DEVE SER CONCRETO, ATUAL E GRAVE, NÃO SE ADMITINDO RISCO MERAMENTE HIPOTÉTICO, CONFORME DOUTRINA DE TEORI ALBINO ZAVASCKI. REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO SÃO ILÍCITOS POR SI MESMOS, CONSTITUINDO MECANISMO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL. A VALIDADE DO REAJUSTE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS ATUARIAIS IDÔNEOS E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONFIANÇA, EQUILÍBRIO E BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA BASE ATUARIAL ADOTADA PELA OPERADORA. A COMPARAÇÃO ENTRE ÍNDICES APLICADOS A PLANOS COLETIVOS E AQUELES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO DE ABUSIVIDADE, POIS TAIS MODALIDADES POSSUEM REGIMES REGULATÓRIOS DISTINTOS. A INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE E O PAGAMENTO REGULAR DOS REAJUSTES DESDE PERÍODO ANTERIOR AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SE JUSTIFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTROVÉRSIA SOBRE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO NÃO É PRESUMIDAMENTE ABUSIVO E DEMANDA COMPROVAÇÃO MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE ATUARIAL. OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO SERVEM COMO PARÂMETRO AUTOMÁTICO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE EM CONTRATOS COLETIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2060107-39.2024.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 29.04.2024; TJSP, AI Nº 2010718-56.2022.8.26.0000, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 06.04.2022; TJSP, AI Nº 2000387-20.2019.8.26.0000, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 10.04.2019; STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, cassando a decisão que deferiu a tutela de urgência
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