Apelação Cível 0000041-44.2016.8.10.0133

Ementa

Sessão do dia 1º de agosto de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000041-44.2016.8.10.0133 – BALSAS/MA Embargante: Maiane Neres da Silva Advogado: Dr. Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) 1º Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Selma Ferreira S. Pereira 2º Embargado: Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA Procuradora: Dra. Juliana Corrêa Linhares Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

IV - embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 6º da CF
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator