Rcl 51.600/DF

Ementa

RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 321 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 43026 · 22/09/2023
• STJ Rcl 40414 · 20/10/2021
• STJ Rcl 41479 · 29/03/2021

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