Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N17 N17 AREsp 2658869 Documento 2024/0201359-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42561973 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:04:23 Código de Controle do Documento: aa5be7d0-4c51-43a4-b0d9-4ba1a3426386 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2658869 Documento 2024/0201359-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42561973 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:04:23 Código de Controle do Documento: aa5be7d0-4c51-43a4-b0d9-4ba1a3426386
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