Habeas Corpus Criminal 0630704-31.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA CUIDADOS COM ESPOSA GRÁVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1 HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE GIDALTE SIMÕES CHAVES JUNIOR CONTRA ATO DO JUIZ DO PLANTÃO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0208061-41.2025.8.06.0293, CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 312 E 315 DO CPP; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTOS CONCRETOS, DESTACANDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COMO A APREENSÃO DA MOTO REGISTRADA EM NOME DO PACIENTE E LESÕES COMPATÍVEIS COM O MODUS OPERANDI DO CRIME. 3.2 A GRAVIDADE IN CONCRETO DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO ASSALTO E AGRESSÃO À VÍTIMA, JUSTIFICA A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 3.3 A PRISÃO PREVENTIVA É ADMITIDA PARA CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A QUATRO ANOS, CONFORME ART. 313, I, DO CPP, APLICÁVEL AO DELITO IMPUTADO. 3.4 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.5 A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS À ESPOSA GRÁVIDA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ALÉM DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA IMPRESCINDIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SE APLICAM QUANDO INSUFICIENTES PARA CONTER A PERICULOSIDADE DO AGENTE. 4. ALEGAÇÕES DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER ANALISADAS DIRETAMENTE EM HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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