Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2. A incoativa aponta o agravante como empresário e sócio-administrador da pessoa jurídica autuada pelo Fisco estadual, "indica-o como o detentor do domínio do fato e considera as funções exercidas por ele dentro da empresa, já que é o Paciente que detém o poder de determinar, de decidir e de fazer com que os seus empregados e contratados executem o ato ora tido como delituoso, sendo, portanto, válida a imputação". 3. A angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, determinar se o agravante teve alguma participação no evento danoso e se houve alguma determinação ou ordem para a omissão dos registros nos livros fiscais, sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido. 4. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária. 5. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes. 6. A análise acerca dos elementos probatórios que circundam a conduta do agravante e suas consequências deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente. Ademais, o magistrado deve se valer da pletora probatória contida nos autos para, dentro de uma livre apreciação das provas, chegar a uma conclusão qualitativa. 7. Agravo regimental desprovido.
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