Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Documento eletrônico VDA43058406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:49:57 Código de Controle do Documento: 46559860-222f-4c1a-8465-25b666d75fb7 Relator Documento eletrônico VDA43058406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:49:57 Código de Controle do Documento: 46559860-222f-4c1a-8465-25b666d75fb7
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