Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Certo é que a demonstração da divergência seria mesmo inviável, pois, como dito, a matéria trazida à discussão é de fato. Em face do exposto, não conheço do pedido de uniformização.
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