Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR A DECISÃO EMBARGADA. I – A condenação ao recebimento do valor da apólice de plano de previdência comporta a fixação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da contratação do seguro. II – Embargos acolhidos para, sanando a omissão, integralizar o acórdão embargado.
II – Embargos acolhidos para, sanando a omissão, integralizar o acórdão embargado
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