Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, e objetivam a modificação do resultado deste, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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Decisões da base.
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