Apelação Criminal 0016409-98.2026.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA IMPRONÚNCIA PARCIAL. MATERIALIDADE INDIRETA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES NÃO ELIDE A ACUSAÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 6ª VARA DO JÚRI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE PRONUNCIOU OS RÉUS PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA E PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, MAS OS IMPRONUNCIOU QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. OS FATOS OCORRERAM EM 11/07/2025, POR VOLTA DAS 2 HORAS, NA RUA FRANCISCO CALAÇA, Nº 451, BAIRRO CRISTO REDENTOR, FORTALEZA/CE, QUANDO OS RÉUS, EM UMA MOTOCICLETA, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS, EM CONTEXTO DE DISPUTA TERRITORIAL ENTRE AS FACÇÕES COMANDO VERMELHO (CV) E GUARDIÕES DO ESTADO (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE INDIRETA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA PRONUNCIAR OS RÉUS TAMBÉM PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA, A DESPEITO DA NEGATIVA JUDICIAL DA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS (TENTATIVA BRANCA); (II) DEFINIR SE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS E TEMOR DE REPRESÁLIAS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ACUSAÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA OU SE A DÚVIDA DEVE SER RESOLVIDA PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM FAVOR DA SUBMISSÃO AO JÚRI; (III) VERIFICAR SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER MANTIDAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA, PORQUANTO DECORREM DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA EXECUÇÃO CRIMINOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO (JUDICIUM ACCUSATIONIS), EXIGINDO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO (ART. 413 DO CPP), NÃO SE DEMANDANDO CERTEZA SOBRE A AUTORIA OU A DINÂMICA DO EVENTO REQUISITOS PRÓPRIOS DA FASE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA (STJ, HC N. 727.145/RJ).4. A MATERIALIDADE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, NOS CASOS DE TENTATIVA SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES (TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA), PODE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E INDIRETA, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E HARMÔNICA.5. NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE INDIRETA RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA: (A) PELO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DA SEGUNDA VÍTIMA, NO QUAL RELATOU ESTAR PRÓXIMO DA PRIMEIRA VÍTIMA NO MOMENTO DO ATAQUE E QUE PRECISOU CORRER COM SUA ARMA EM PUNHO PARA SE DEFENDER; (B) PELO DEPOIMENTO DA DELEGADA DE POLÍCIA QUE CONFIRMOU QUE A SEGUNDA VÍTIMA ESTAVA NO CENÁRIO DOS FATOS, PORTAVA ARMA DE FOGO E REAGIU AOS DISPAROS, SENDO SUA ATUAÇÃO DETERMINANTE PARA A FUGA DOS ACUSADOS; (C) PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE RATIFICOU OS DETALHES FORNECIDOS PELA SEGUNDA VÍTIMA NA DELEGACIA DE CAPTURAS.6. A ALTERAÇÃO DA VERSÃO FÁTICA PELA SEGUNDA VÍTIMA EM JUÍZO, QUANDO NEGOU TER SIDO ALVO DOS DISPAROS, DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DO CONTEXTO DE EXTREMA VIOLÊNCIA E OPRESSÃO IMPOSTO POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. O TEMOR DE REPRESÁLIAS É FATOR NOTÓRIO QUE COMPROMETE A ESPONTANEIDADE E SEGURANÇA DE DEPOIMENTOS EM DELITOS DESSA NATUREZA, GERANDO O FENÔMENO SOCIOLÓGICO DO SILÊNCIO FORÇADO.7. A DIVERGÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO INQUISITORIAL E A DECLARAÇÃO JUDICIAL GERA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO DEVE SER DIRIMIDA DE PLANO PELO JUIZ TOGADO NA FASE DE PRONÚNCIA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. HAVENDO DUAS VERSÕES PLAUSÍVEIS NOS AUTOS, CABE EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR QUAL DELAS MERECE CREDIBILIDADE.8. O DOLO DOS AGENTES PODE SER CONFIGURADO COMO DOLO DIRETO ABRANGENTE (ELIMINAR QUAISQUER PESSOAS VINCULADAS À GDE) OU, PELO MENOS, COMO DOLO EVENTUAL (ASSUMIR O RISCO DE ATINGIR TRANSEUNTES AO DISPARAR EM VIA PÚBLICA). AMBAS AS LEITURAS SÃO TESES TÍPICAS DE MÉRITO, QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO.9. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER MANTIDAS EM RELAÇÃO A SEGUNDA VÍTIMA, PORQUANTO DECORREM DO MESMO CONTEXTO FÁTICO E ESPACIAL DA EXECUÇÃO CRIMINOSA (DISPUTA ENTRE FACÇÕES, SURPRESA, HORÁRIO NOTURNO, APROXIMAÇÃO REPENTINA DE MOTOCICLETA).10. NESTA FASE PROCESSUAL, INCIDE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, RESERVANDO-SE AO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI A ANÁLISE SOBERANA DO MÉRITO, SENDO CERTO QUE OS INDÍCIOS PRESENTES NOS AUTOS SÃO SÓLIDOS E ROBUSTOS, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO FRÁGIL OU MERAMENTE CONJECTURAL.IV. DISPOSITIVO E TESES11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SEJAM PRONUNCIADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM RELAÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA, DEVENDO OS AUTOS SEGUIR REGULARMENTE PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. . - Advs: Ministério Público Estadual - Lucas de Melo Barros (OAB: 33051/PB) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL

Citações

• art. 167 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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