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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR TAIAN LIMA SILVA, EM FAVOR DE DAVI KERVESON DA SILVA VASCONCELOS, CONTRA SUPOSTO ATO PRATICADO PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NO BOJO DO PROCESSO DE N° 0221210-10.2025.8.06.0001.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, CONFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4. NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA AO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.5. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 6. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.7. VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVOHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; RHC N. 200.241/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/8/2024, DJE DE 16/8/2024.); AGRG NO HC N. 854.089/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 8/5/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0627121-38.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR TAIAN LIMA SILVA, EM FAVOR DE DAVI KERVESON DA SILVA VASCONCELOS CONTRA ATO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0221210-10.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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