Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
BANCÁRIO. SERVIÇO. GOLPE DA "TROCA DO CARTÃO". RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DEFENSIVA DO RÉU AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. A apelação apenas resume alguns dos argumentos pinçados da contestação, sem impugnar especificamente a motivação consignada pela r. decisão de primeiro grau para afastá-los. Deixou claro o r. Juízo de Direito "a quo" que examinou cada um "dos valores impugnados pela Autora em confronto com as circunstâncias fáticas e jurídicas derivadas da alegação de inadequação ao perfil." A apelação é absolutamente genérica e chega ao extremo de pedir o que a r. sentença concedeu, ou seja, a devolução do "o importe de R$ 16.770,85 (equivalente a diferença entre o valor recebido R$ 24.000,00 e o valor transferido indevidamente R$ 7.229,15)". As razões do réu distanciaram-se do princípio da dialeticidade e não revelam nenhum argumento jurídico hábil a infirmar os fundamentos pelos quais o r. Juízo de Direito "a quo" formou sua convicção para atingir as conclusões expostas. Faltou ao arrazoado a "motivação pertinente" referida por Araken de Assis (Manual dos Recursos, RT), uma vez que ele reputou a r. sentença mera "passagem" até a prestação jurisdicional, como se a revisão dela fosse racionalmente necessária e bastasse o tempestivo protocolo do arremedo de recurso para lhe franquear acesso. Apelação do réu não provida. Honorária majorada.
Apelação do réu não provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Sandra Maria Galhardo Esteves · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.