Agravo de Instrumento 8017251-40.2024.8.05.0000

Ementa

8017251-40.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Alexandre Hage Carmo Advogado: Maraivan Goncalves Rocha (OAB:BA4678-A) Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536-A) Agravado: Marcelo Melo E Silva Advogado: Ana Carolina Remigio De Oliveira (OAB:SP335855-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017251-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ALEXANDRE HAGE CARMO Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO, MARAIVAN GONCALVES ROCHA AGRAVADO: MARCELO MELO E SILVA Advogado(s):ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 833, § 2º, DO CPC – GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL – CONEXÃO ENTRE AÇÕES – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I - A penhora de percentual dos rendimentos do executado, ainda que de natureza salarial, é admitida pelo § 2º do art. 833 do CPC, desde que preservado o necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. II - A medida é compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade e eficiência, especialmente quando demonstrado que o percentual penhorado não compromete o mínimo existencial. III - Inexiste conexão a justificar o processamento conjunto das execuções, pois, embora oriundas do mesmo negócio jurídico, as ações possuem tramitação autônoma e não se verifica risco de decisões conflitantes. IV - Recurso provido para manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, nos mesmos moldes já deferidos na execução anterior.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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