Agravo de Instrumento 0809641-28.2020.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIDA LIMINAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 do CPC/15. RECURSO PROVIDO. I. Presente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mostra-se razoável a antecipação de tutela para suspender as cobranças na conta bancaria da Agravante. II. Ademais, a suspensão dos descontos não importa no cancelamento da dívida, pois, se reconhecida a legalidade da contratação poderá o banco agravado proceder a cobrança do saldo posteriormente. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao Recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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