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TJBA · Acórdão
8002814-63.2022.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Vania Maria Santos Lima Araujo Advogado: Larissa Dos Santos Meira (OAB:BA64920-A) Interessado: Instituto Brasileiro Educar Conquista - Ibec Apelado: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002814-63.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VANIA MARIA SANTOS LIMA ARAUJO Advogado(s): LARISSA DOS SANTOS MEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. EDITAL Nº 001/2022. VIOLAÇÃO À REGRA EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. CONSTATAÇÃO. MUDANÇA DE REGRA NO ENVIO DO TERMO DE DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL SEM RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM FIGURAR NA LISTA DE CLASSIFICADOS NAS VAGAS DE PRETOS E PARDOS. RESERVA LEGAL DE VAGAS QUE SE APLICA AOS EXCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.