Habeas Corpus Criminal 8069726-70.2024.8.05.0000

Ementa

8069726-70.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Adriano Messias Santos Advogado: Ajax Merces Atta Junior (OAB:BA52345-A) Advogado: Roberta Maria Oliveira De Souza (OAB:BA56091-A) Impetrado: Juiz De Direito 1ª Vara Criminal Da Comarca De Senhor Do Bonfim-ba Impetrante: Ajax Merces Atta Junior Impetrante: Roberta Maria Oliveira De Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8069726-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ADRIANO MESSIAS SANTOS e outros (2) Advogado(s): AJAX MERCES ATTA JUNIOR, ROBERTA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA Procuradora de Justiça: Maria Adélia Bonelli ACORDÃO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CERCEAMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO RECLAMA UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, COMO AS PECULIARIDADES DA CAUSA QUE POSSAM INFLUIR NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NO CASO CONCRETO NÃO FICOU EVIDENCIADA DESÍDIA DO ESTADO NA CONDUÇÃO DO FEITO, ESTANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O PRÓXIMO DIA 21/01/2025. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos: Salvador,

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.