Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de taxa de anuência para cessão de direitos. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de valor a título de cessão de unidade imobiliária pelo adquirente a terceiros, bem como para condenar a ré à devolução em dobro do montante pago. Investida recursal da requerida. Abusividade reconhecida. Violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Restituição de valores devida. Forma de devolução. Afastamento da penalidade em dobro. Ausência de demonstração de conduta da ré a ensejar tal penalidade. Cobrança amparada em cláusula contratual até então vigente. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Apelo provido em parte.
Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de valor a título de cessão de unidade imobiliária pelo adquirente a terceiros, bem como para condenar a ré à devol
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29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Cesar Augusto Fernandes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.