Apelação Cível 8070533-24.2023.8.05.0001

Ementa

8070533-24.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Ivanete Dos Santos Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136-A) Apelado: D'melhor Comercio Varejista De Frios Laticinios, Conservas E Delicatessen Ltda Advogado: Luciana Maria Alfano Machado (OAB:BA55985-A) Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Advogado: Larissa Duque Marques (OAB:BA58159-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070533-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA IVANETE DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO PACHECO NETO APELADO: D'MELHOR COMERCIO VAREJISTA DE FRIOS LATICINIOS, CONSERVAS E DELICATESSEN LTDA Advogado(s):IGOR SOUZA DE JESUS, LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO, LARISSA DUQUE MARQUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO NO FORNECIMENTO DO TROCO. O RÉU, APÓS CONSULTA ÀS GRAVAÇÕES DA CÂMERA DE SEGURANÇA, RECONHECEU O ERRO E PROCEDEU À DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DO DANO SOFRIDO. VÍDEO ANEXADO COMPROVA QUE OS PREPOSTOS AGIRAM COM URBANIDADE. A SITUAÇÃO VIVENCIADA CONFIGURA MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, amparados nos fundamentos constantes do Voto do Relator

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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