Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Servidora Pública Estadual. Professora Aposentada (inativa). Recálculo da sexta-parte. Pretensão de inclusão das verbas denominadas Piso Complementar Docente ) na base de cálculo dos adicionais temporais, bem como pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência. Recurso da Requerida. Admissibilidade. Verba de natureza 'pro labore faciendo' que, porém, se tornou permanente diante da aposentadoria do servidor. Precedentes do Colégio Recursal e do TJSP. Verbas que são recebidas pelo aposentado, em caráter permanente. Piso salarial Docente. Admite-se a inclusão no cálculo da sexta parte. Admissibilidade. Análise da Verba à Luz do PUIL 001. Não verificada afronta ao artigo 37, XIV da CF. Sentença mantida. Recurso Desprovido.
Recurso Desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.