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TJCE · Acórdão
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. INSURGÊNCIA EM FACE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DA PACIENTE. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DECISUM PLENAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS E NOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. PRETENDE A DEFESA A LIBERDADE DO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PARA TANTO, ALEGA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PROVISÓRIA, A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.2. DO CADERNO PROCESSUAL, TEM-SE QUE AS DECISÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE ANUNCIOU E MANTEVE A CUSTÓDIA TEMPORÁRIA, FORAM PLENAMENTE FUNDAMENTADAS, COM RESPALDO NA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL.3. ACERTADAMENTE, O MM. JUIZ EVIDENCIOU O FUMUS COMISSI DELICTI PELO INQUÉRITO Nº 428-8/2025. EXTRAI-SE O REFERIDO PRESSUPOSTO, EM ESPECÍFICO, DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 432-115/2025 (FLS. 5/6); DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 14/31, 35/36; DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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