Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS. APELO DO RÉU, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS FACE DA ALEGADA CONTRAÇÃO LEGAL, SUSTENTANDO USO DE SERVIÇOS DIVERSOS PELO AUTOR NÃO PREVISTOS PARA A CONTA BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ADEQUADA, JUSTA E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (vogal), Josemar Lopes Santos (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 09 de maio de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator
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