HD 631/DF

Dispositivo

Ante o exposto, . não conheço do presente habeas data Documento eletrônico VDA47095920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/04/2025 17:13:06 Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2025. Código de Controle do Documento: 53b2302d-c0a0-42e9-ad19-67d45af44892 Configurada a litigância de má-fé do advogado, aplico-lhe a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, que arbitro, com base no § 2º, em R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47095920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/04/2025 17:13:06 Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2025. Código de Controle do Documento: 53b2302d-c0a0-42e9-ad19-67d45af44892

Citações

• art. 662 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STJ REsp 433471 · citado 12 vezes nesse tema