Recurso Em Sentido Estrito 0004946-49.2011.8.06.0143

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS IMPUTADAS AOS RECORRENTES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL 1. CASO EM EXAME: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU OS RECORRENTES A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS À SUBMISSÃO DOS PRONUNCIADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OBSTANTE A COGNIÇÃO LIMITADA PRÓPRIA DESSA FASE, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. NO CASO, EMBORA RECONHECIDA A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A DECISÃO RECORRIDA DEIXOU DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, LIMITANDO-SE À SUA INDICAÇÃO NO DISPOSITIVO. TAL OMISSÃO CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJANDO NULIDADE DA DECISÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA IMPÕE SUA ANULAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIDA A NULIDADE DE OFÍCIO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.4. DISPOSITIVO E TESE: NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. TESE: A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ACARRETA SUA NULIDADE, IMPONDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413 E § 1º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RHC 102.953/PA, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 06/11/2018; STJ, HC 308.858/PE, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 01/10/2015;TJCE, RSE 0002981-45.2015.8.06.0127, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/12/2025;TJCE, RSE 0050567-11.2020.8.06.0028, REL. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/03/2022.ACÓRDÃO:

Citações

• art. 93 da CF
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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