Direta de Inconstitucionalidade 2367587-58.2025.8.26.0000

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.641, de 6 de abril de 2010, que dispõe que "em hipótese alguma será permitida a cobrança de honorários advocatícios sobre os débitos fiscais constantes da dívida ativa, que ainda não foram ajuizados" – Alegação de violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 4 e 144 da Constituição Estadual, pois à Câmara Municipal não cabe a iniciativa sobre regime jurídico de servidores públicos municipais – Admissibilidade – É privativa do Poder Executivo a iniciativa legislativa de projetos de lei que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico – Precedentes deste Órgão Especial – Supressão da incidência de honorários advocatícios sobre débitos fiscais inscritos em dívida ativa, em lei de iniciativa parlamentar, que viola o princípio da separação de poderes - Inteligência do Tema nº 917 do STF – Não verificada a inconstitucionalidade formal, por invasão da competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal – Disciplina dos honorários administrativos que não tem natureza de matéria processual – Precedente deste Órgão Especial – Aplicação da Lei de Execuções Fiscais, por analogia, enquanto inexistente regulamentação da lei municipal sobre a cobrança de honorários administrativos - Inviabilidade de discussão referente à efetividade de norma infraconstitucional por meio de ação direta de inconstitucionalidade - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.641, de 6 de abril de 2010, do Município de Monte Alto.

Citações

• art. 22 da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete