Apelação Cível 0802101-46.2020.8.10.0058

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR PELO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONVENCIONADAS (FINANCIAMENTO). INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A QUITAÇÃO. ARTIGO 373, II DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ DEMONSTRADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. DANO MATERIAIS PELA DETERIORAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475 do CC, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provada a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador. 2. Restando incontroversa a inadimplência do promitente-comprador com a consequente rescisão contratual, em tendo havido a efetiva ocupação do bem pelos promitentes compradores do imóvel objeto do contrato, é devido ao promitente vendedor o pagamento de aluguéis, a título de fruição, desde a data da imissão daqueles na posse do bem até o momento da desocupação do imóvel. 3. Sentença mantida. 4. Apelo conhecido e não provido.

Citações

• art. 475 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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