Agravo de Instrumento 0042147-15.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO EXECUTADO E DO QUAL SE DESINCUMBIU EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3°, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete